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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2021 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS - FUNDEB e dá outras providências |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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