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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/2021 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: Concede, nos termos do art. 30, I e ll, da Lei Complementar 273/2006 - Código Tributário Municipal, desconto e parcelamento no pagamento de IPTU e taxas lançadas em 2021 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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