LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/09/2021
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTRADA RURAL MUNICIPAL PRIMÁRIA, SENTIDO PR 439, QUE LIGA JUNDIAÍ DO SUL À SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 42

Alteram ou Revogam - 42/2021
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Lei Consolidada - 42/2021
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