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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2022 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO N° 265/2021 COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E CONTRATO DE REPASSE N° 909303/2020 MDR/CX, PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS-GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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