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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2022
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: CONCEDER, CONFORME ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2022
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Lei Consolidada - 18/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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