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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2022 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERA O ANEXO I, DA LEI 443/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 23/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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