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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2022 |
Número | ||
27 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: REGULAMENTA E ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, COM BASE NA LEI FEDERAL N°. 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. |
Arquivos
Número: 27 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 27/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 27/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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