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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2022
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Atualiza os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI- e dá outras providências.

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2022
Data Nome do documento
11/10/2022 ERRATA DO DECRETO 45.pdf
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