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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/2022 |
Número | ||
49 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA),EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PUBLICO,PRESERVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. |
Arquivos
Número: 49 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 49/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 49/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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