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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2022 |
Número | ||
59 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM FUNÇÃO DOS FERIADOS DE FINAL DE ANO, PRESERVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. |
Arquivos
Número: 59 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 59/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 59/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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