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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2023 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: DISPÕE SOBRE O CÁUCULO DO VALOR DO IPTU E DAS TAXAS DE QUE TRATA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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