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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2023
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: CONCEDE, DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2023
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Lei Consolidada - 18/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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