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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/04/2023 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: CONCEDE, DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 18/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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