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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2023 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal N° 705, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal. |
Arquivos
Número: 41 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 41/2023 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2023 | ||||||||
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