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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2023 |
Número | ||
69 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Descrição: Atualiza os valores das diárias de agentes públicos e políticos da administração, altera o anexo I, da Lei 443/2013, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 69 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 69/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 69/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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