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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2023
Número
69
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Atualiza os valores das diárias de agentes públicos e políticos da administração, altera o anexo I, da Lei 443/2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 69
Alteram ou Revogam - 69/2023
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Lei Consolidada - 69/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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