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LEGISLAÇÃO - Convênio

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Transferência de recursos financeiros pelo Município de Jundiaí do Sul, oriundos do FUNDEB 30%, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE, para os estudantes matriculados, na educação especial, nos termos do Parágrafo 3ºdo art.58 da Lei nº 9.394, de 20 de 20 de dezembro de 1996, por instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado no contraturno, na rede pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudan

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