LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2026
Número
815
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei N° 815/2026 Altera o protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, aprovado através da Lei Municipal nº 1152/13 e autoriza o ingresso do Município de Japira/PR como consorciado, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 815

Alteram ou Revogam - 815/2026
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Lei Consolidada - 815/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 09:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR.
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