LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2026
Número
814
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei N° 814/2026 Autoriza a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal CISLAR – Casa Lar, cria e extingue cargos, altera remuneração, e valores da diária e dá outras providências.

Arquivos

Número: 814

Alteram ou Revogam - 814/2026
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Lei Consolidada - 814/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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