LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/05/2026
Número
812
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei N° 812/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.,e dá outras providências.

Arquivos

Número: 812

Alteram ou Revogam - 812/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 812/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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