LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2026
Número
63
Legislatura
2025-2028
Ementa
Portaria N° 63/2026 Autorizar ao responsável da Divisão de Recursos Humanos a indenizar férias em pecúnia aos servidores que possuem dois ou mais períodos aquisitivos acumulados

Arquivos

Número: 63

Alteram ou Revogam - 63/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2026 - 08:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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