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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2025
Número
94
Legislatura
2025-2028
Ementa


DECRETO Nº. 94 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPE ASFÁLTICOS NOS TREVOS DE ACESSO A JUNDIAÍ DO SUL, COMPREENDENDO AS RUAS: SÃO FRANCISCO, NICANOR BUENO MENDES E DON TADEI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2025 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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