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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2025 |
| Número | ||
| 797 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
ERRATA DO DECRETO N° 76/2025 DECRETO Nº 76/2025 ONDE SE LÊ: Fica Aprovado o Regimento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. LEIA-SE: Fica Aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Prefeitura, Sede do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2025 |
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Arquivos
| Número: 797 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 797/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 797/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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