LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/11/2025
Número
86
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO N° 86/2025 Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no âmbito da Administração Pública municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 86

Alteram ou Revogam - 86/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 86/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2025 - 09:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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