.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2025 |
| Número | ||
| 86 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO N° 86/2025 Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no âmbito da Administração Pública municipal, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 86 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 86/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 86/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.