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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2025
Número
75
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº. 75/2025  Aprova o Regimento Interno do Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

 

 

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 13:09

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

04/11/2025 - 09:00

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº. 7...

04/11/2025 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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