LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2025
Número
71
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº. 71/2025 Súmula: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área situada no perímetro urbano, necessária para Construção de 01 (um) Centro Poliesportivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 71

Alteram ou Revogam - 71/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 71/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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