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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2025
Número
56
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 56/2025  NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O BIÊNIO 2025/2027 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 15:37

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

05/09/2025 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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