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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2025
Número
787
Legislatura
2025-2028
Ementa


LEI Nº 787/2025  Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Arquivos

Número: 787
Alteram ou Revogam - 787/2025
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Lei Consolidada - 787/2025
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Movimentação

08/09/2025 - 15:41

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08/09/2025 - 15:40

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05/09/2025 - 08:59

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LEI Nº 787/2025  Ratifi...

05/09/2025 - 08:48

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05/09/2025 - 08:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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