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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2025. “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°. 07/2023”. 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/07/2025 - 13:06

Modificações: Descricao:

LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2025. “A...

09/07/2025 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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