LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1964	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/08/1964
Número
229
Legislatura
1961-1964
Ementa
Lei nº. 229/1964 - Fica o parágrafo único do artigo 84 alterado de (2) duas cabeças de gado para (3) trez cabeças de gado por alqueire

Arquivos

Número: 229

Alteram ou Revogam - 229/1964
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Lei Consolidada - 229/1964
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Movimentação

30/06/2025 - 15:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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