LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2025
Número
39
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 039/2025 REGULAMENTA O USO DE ASSINATURAS DIGITAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de modernização e agilidade nos processos administrativos municipais; CONSIDERANDO a utilização do sistema e-processo, desenvolvido pela empresa Equiplano.

Arquivos

Número: 39

Alteram ou Revogam - 39/2025
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Lei Consolidada - 39/2025
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Movimentação

07/05/2025 - 11:55

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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