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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2025
Número
35
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 35  DE 2025  Concede desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e Taxas lançadas em 2025 e dá outras providencias, serão concedidas, conforme disposto no art. 30, I e II, da Lei Complementar Municipal 273/2006: De dez por cento para pagamento integral até a data do vencimento em 06 de junho de 2025 e parcelamento em até seis vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10 de junho de 2025.

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2025 - 13:20

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 35  DE 2025  

07/05/2025 - 13:18

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 35  DE 2025  

28/04/2025 - 08:26

Modificações: Data de cadastro: 24/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

28/04/2025 - 08:20

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 35  DE 2025  

28/04/2025 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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