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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2025
Número
25
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 25 DE 04 DE ABRIL DE 2025 Declara de utilidade pública as intervenções na Área de Preservação Permanente (APP) a Ponte sobre o Rio das Contas, localizada na Estrada Municipal acesso ao Bairro Matida, para fins de Reforma e Ampliação da Ponte.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2025 - 08:15

Modificações: Data de cadastro: 04/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Download

07/04/2025 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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