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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
74
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA 074/2025  “Regulamenta as atribuições, deveres e obrigações do Departamento Municipal de Educação e trata das atribuições relacionadas ao fisco no âmbito educacional, com fundamento na Lei Municipal nº 501/2017 e na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB)”.

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2025
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Lei Consolidada - 74/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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