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LEGISLAÇÃO - Convênio

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Termo de Adesão Construção CRAS

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Data Nome do documento
19/03/2025 licença ambiental LAC

Movimentação

19/03/2025 - 15:46

Incluiu uma lei consolidada chamada - licença ambiental LAC

Download

12/03/2025 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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