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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 002/2025: Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e das taxas de que trata o Sistema Tributário Municipal para o exercício de 2025. O valor do IPTU e para o exercício de 2025, será calculado com base na variação da UPF/PR, aferida em 4,87%.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2025 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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