Conselho - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão de representação da população idosa, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que esta, não se apresenta de forma estática.

O Conselho Municipal deve estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o toma mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político, de forma alguma. Deve ainda promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios da população idosa, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações.

O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa.

Legislação municipal relacionada: Lei Municipal nº 449/2013