Conselho - CMPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da Administração Pública do Município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Município de Jundiaí do Sul.

O conselho é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social.

Legislação municipal relacionada: 745/2024

Decreto municipal 053/2024 relacionado esta disponivel em: https://www.jundiaidosul.pr.gov.br/legislacao/detalhe/9193/pstrongdecreto-n-532024-strongdispoe-sobre-a-nomeacao-dos-membros-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-do-municipio-de-jundiai-do-sul-estado-do-paranappnbspp/

Portaria municipal 129/2024 relacionada esta disponivel em; https://www.jundiaidosul.pr.gov.br/legislacao/detalhe/9307/h5-styletext-aligncenterportaria-1292024-dispoe-sobre-a-designacao-da-presidente-e-vice-presidente-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-e-da-outras-providenciash5/