O Departamento Municipal de Saúde

O Departamento Municipal de Saúde

Fundamenta seu trabalho no CAPÍTULO III, da Lei Orgânica do Município, o qual é destinado À SAÚDE

Art. 157 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público garantido mediante política social e econômica que visem prevenção, redução e eliminação de doenças e de outros agraves e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo Único: O município como integrante ao Sistema Único de Saúde, compete implantar ações destinadas a cumprir as atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.

Art. 158 - Compete ao município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual, que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Parágrafo Único: As ações e serviços de saúde deverão ser feitos, preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente por pessoas físicas e jurídicas de direitos privados.

Art. 159 -  A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Parágrafo Único: As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema único de Saúde, mediante contrato público, tendo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Art. 60  - As ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I -  Descentralização dos recursos, serviços e ações, com direção única no município;

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - Valorização do profissional da área da saúde.

Art. 161 - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, provenientes dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná e da União e de outras fontes.

§ 1º. A saúde constitui-se prioridade do município, materializada através de recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.

§ 2º. È vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.

Art. 162 - A lei disporá sobre a organização e funcionamento do:

I - Sistema Único de Saúde;

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Fundo municipal de Saúde.

§ 1º. No planejamento e execução da política de saúde, assegurar-se-á participação do Conselho Municipal de Saúde, integrado por representantes dos segmentos organizados da comunidade, de profissionais de saúde e do município.

§ 2º. O município aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento do seu orçamento para a saúde.

§ 3º. - O volume de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde será definido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 163 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único: Constituirá exigência indispensável apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infecto-contagiosas.

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