O Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

O Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

Trabalho alicerçado na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO que prevê:

SEÇÃO IV:  DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 204 ? O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com as suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná, destinado a:

I ? Fomentar a produção agropecuária;

II ?Organizar o abastecimento alimentar;

III ? Garantir mercado na áreamunicipal;

IV ? Promover o bem estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.

§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do ?caput? deste artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando, principalmente:

I ? Os investimentos em benefícios sociais existente na área rural;

II ? O incentivo à pesquisa tecnológica e cientifica e à difusão de seus resultados;

III ? A assistência técnica e a extensão rural oficial; ]

IV ? A ampliação e manutenção de rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção;

V? A conservação e a sistematização dos solos;

VI ? A preservação da flora e da fauna;

VII ? A proteção ao meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

VIII? A irrigação e a drenagem;

IX? A habitação para o trabalhador rural;

X? A fiscalização sanitária e do uso do solo;

XI? O beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;

XII? A oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e treinamento de mão-deobra rural;

XIII ? A organização do produtor e do trabalhador rural;

XIV ? O cooperativismo;

XV? As outras atividades e instrumentos da política agrícola.

§ 2º - A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:

I ? Tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;

II ? Apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

§ 3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo município, serão compatibilizados com a política de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado do Paraná.

§ 4º - São isentas de impostos municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados pela União para fins de reforma agrária.

Art. 205 ?Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor que:

I ? Não participar de programas de manejo integrado de solos e águas;

II ? Proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.

Art. 206 ? Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por organismo, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural sob a responsabilidade do poder público municipal.

 CAPÍTULO V:  DO MEIO AMBIENTE

Art. 187 ? Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

Parágrafo Único: Cabe ao poder público municipal, juntamente com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere o ?caput? deste artigo:

I ? Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II ? Exigir, na forma da lei, para instalações de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente:

a).Estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

b). Licença prévia ao órgão estadual responsável pela coordenação do sistema.

III ? Promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para a prevenção do meio ambiente;

IV? Proteger a flora e a fauna;

V? Legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;

VI ? Controlar a erosão urbana, periurbana e rural;

VII ? Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do mei ambiente e do equilíbrio ecológico;

VIII ? Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

IX ? Definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;

X? Garantir a área verde mínima, na forma definida por lei, para cada ambiente.

Art. 188 ? O sistema municipal de defesa ao meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.

Parágrafo Único: Integram o sistema a que se refere o ?caput? deste artigo:

I ? Órgãos públicos, situados no município, ligados ao setor;

II ? Conselho Municipal de Defesa e Proteção do meio ambiente; III ? Entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.

Art. 189 ? O município participará na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem a preservação dos recursos naturais renováveis.

SEÇÃO IV:  DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 204 ? O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com as suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado do Paraná, destinado a:

I ? Fomentar a produção agropecuária;

II ?Organizar o abastecimento alimentar;

III ? Garantir mercado na áreamunicipal;

IV ? Promover o bem estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.

§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do ?caput? deste artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando, principalmente:

I ? Os investimentos em benefícios sociais existente na área rural;

II ? O incentivo à pesquisa tecnológica e cientifica e à difusão de seus resultados;

III ? A assistência técnica e a extensão rural oficial;

IV ? A ampliação e manutenção de rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção; V? A conservação e a sistematização dos solos;

VI ? A preservação da flora e da fauna;

VII ? A proteção ao meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

VIII? A irrigação e a drenagem;

IX? A habitação para o trabalhador rural;

X? A fiscalização sanitária e do uso do solo;

XI? O beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;

XII? A oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e treinamento de mão-deobra rural;

XIII ? A organização do produtor e do trabalhador rural;

XIV ? O cooperativismo;

XV? As outras atividades e instrumentos da política agrícola.

§ 2º - A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:

I ? Tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;

II ? Apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

§ 3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo município, serão compatibilizados com a política de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado do Paraná.

§ 4º - São isentas de impostos municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados pela União para fins de reforma agrária.

Art. 205 ?Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor que:

I ? Não participar de programas de manejo integrado de solos e águas;

II ? Proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.

Art. 206 ? Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por organismo, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural sob a responsabilidade do poder público municipal.