O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

O Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Os trabalhos são fundamentados no CAPÍTULO IV, da Lei Orgânica do Município, destinado à FAMÍLIA, EDUCAÇÃO,  CULTURA E  DESPORTO

SEÇÃO I:  DA EDUCAÇÃO

Art. 164 - A educação, de direito de todos e dever do município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 165 - O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

IV- Gratuidade do ensino público nas escolas mentidas pelo município;

V - Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com política salarial justa e ingresso exclusivamente por concursos de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelomunicípio;

VI - Gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;

VII- Eleição direta dos diretores de escola municipais, na forma da lei;

VIII- Garantia de padrão de qualidade de ensino ministrado nas escolas públicas municipais.

Art. 166 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, da rede regular de ensino;

III - Atendimento:

a). Em creches, para crianças de zero a seis anos;

b). Em pré-escola, para crianças de quatro a cinco;

c). Ensino fundamental de seis a quinze anos.

IV- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VI - Organização do sistema municipal de ensino. § 1º - Os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, nos termos dos incisos I e III do ?caput? deste artigo, serão mantidos pelo município, com a cooperação técnica e financeirada União e do estado do Paraná.

§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 3º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 4º - Compete ao Poder Público municipal: a).Recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada: b). Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e permanência do educando na escola.

Art. 167 - As empresas locais são obrigadas, por força do inciso XXV do ?caput? do artigo 7º, da Constituição Federal, a manter creches e pré-escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados.

Parágrafo Único: Para cumprimento do ?caput? deste artigo, com recursos financeiros provenientes exclusivamente das empresas locais, poderá o município estabelecer com elas regime de cooperação.

Art. 168 - Os currículos das escolas mantidas pelo município, atendidas peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos do seu povo. §1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada à consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais. § 2º - É obrigatório o ensino da letra e música do Hino Nacional Brasileiro, Hino do Estado do Paraná e Hino do Município de Jundiaí do Sul no primeiro grau.

Art. 169 - O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. Parágrafo Único: O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas com tempo integral.

Art. 170 - O município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observando o dispositivo do artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de: I ? Imposto municipal; II ? Transferências recebidas do estado e da União; §1º - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeitos do disposto no ?caput? deste artigo, as referentes a: I ? Programas suplementares de alimentação, de assistência à saúde, de material didático pedagógico e de transportes; II ? Manutenção de pessoal inativo e de pensionista; III ? Obras de infra-estrutura e de edificação, ainda quando realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar. § 2º - As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas em lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Art. 171 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidos pelo município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que: I ? Comprovem a finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II ? Apliquem tais recursos em programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental; III ? Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou no poder público, em caso de encerramento de suas atividades.

Art. 172 - O município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais. Parágrafo Único: O município deverá constar do seu orçamento anual verba destinada à educação, para ajuda de entidades sem fins lucrativos de atendimento às pessoas deficientes.

Art. 173 - A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurando o princípio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União, competindo-lhes: I -  Baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino; II ? Manifestar-se sobre a política municipal de ensino; III - Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema estadual de ensino.

Art. 174 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando o desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua circunscrição territorial: I - A erradicação do analfabetismo; II - A universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos trabalhadores; III -  A melhoria da qualidade do ensino público municipal; IV - A promoção humanística, cientifica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.

SEÇÃO II:  DA CULTURA

Art. 175 - O município assegurará aos seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante:

I - Definição e desenvolvimento da política que valorize as manifestações culturais dos diversos seguimentos da população local;

II - Criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais;

III - A garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;

IV - A proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do município.

V - Cooperação com entidades sem fins lucrativos de atuação específica no campo da cultura para difusão de atividades culturais e promoção de eventos na conformidade das orientações do Tribunal de Contas.

Art. 176 - O Conselho Municipal Cultural, organizado e regulamentado por lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural.

SEÇÃO III:  DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 177 - O município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

Art. 178 - É vedada ao município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Art. 179 - O município incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 180 - O município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado e seus organismos administrativos.

SEÇÃO IV: DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 181 - A família receberá proteção do município numa ação conjunta com a União e o estado do Paraná. Parágrafo Único: Fundado nos princípios da dignidade de pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao município propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas municipais.

Art. 182 - O município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverá assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no ?caput? do artigo 227 da Constituição Federal. § 1º - Os programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas, assistência materno-infantil. § 2º - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências. § 3º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente, levar-se-á em consideração o disposto nas legislações federal e estadual. § 4º - O Município não concederá incentivos nem benefícios a empresas e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador à escola.

Art. 183 - O município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a família, amparará as pessoas idosas. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. § 3º - O município prestará assistência financeira destinado parte de sua receita orçamentária para creches, asilos, albergues, APAE (s) e outras entidades credenciadas no Conselho Municipal de Assistência Social, cujo percentual e distribuição serão definidos em norma complementar. SEÇÃO V DA DEFESA DO CIDADÃO

Art. 184 - O município assegura, no seu território e nos limites de sua jurisdição, os direitos fundamentais que a constituição confere aos brasileiros, notadamente:

I ? Isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;

II ? Garantia de:

a). Proteção aos locais de culto e suas liturgias;

b). Reuniões em locais abertos ao público. III - Defesa do consumidor, na forma da lei, observando o disposto nesta Lei Orgânica; IV - Exercícios de direitos de: a). Petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; b). Obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; c).Obtenção de informações junto aos órgão públicos municipais. § 1º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o exercício dos direitos a que se referem às alíneas do inciso IV do caput deste artigo. § 2º - Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com o Município, órgão ou entidade municipal. § 3º - Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, a contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. § 4º - É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos constitucionais do cidadão.