O Departamento Municipal de Assistência Social

O Departamento Municipal de Assistência Social

O trabalho do departamento é fundamentado no CAPÍTULO II, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Lei Orgânica do Município

 Art. 155 ? O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social,favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

§ 3º - Para a consecução destes objetivos na área da assistência social, o município poderá conveniar-se com entidades sem fins lucrativos procedendo-lhes a transferências de recursos para atender ações no âmbito da saúde, assistência social, educação, cultura, lazer, esporte, turismo, meio ambiente e segurança mediante plano de trabalho aprovado desde que autorizado por lei municipal específica e na conformidade com as resoluções do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 156 ? Compete ao município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.