Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul



COMPROVANTE DE ENTREGA


Comprovante emitido em: 20/01/2022 13:19:37
Código da Publicação: 765
Título da Publicação: LEI MUNICIPAL 135/2001
Data da Publicação: 29/03/2001
Número/Código do Ato: 135/2001
Tipo: Lei
Situação: ATIVO
Assunto: Revoga a Lei nº. 114 de 26 de Janeiro de 1999, dando nova redação ao "caput" do Artigo 41, da Lei nº. 21/91, de 10 de Junho de 1991, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.