Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul



COMPROVANTE DE ENTREGA


Comprovante emitido em: 20/01/2022 14:25:01
Código da Publicação: 764
Título da Publicação: LEI MUNICIPAL 182/2002
Data da Publicação: 30/12/2002
Número/Código do Ato: 182/2002
Tipo: Lei
Situação: ATIVO
Assunto: Institui no âmbito do Município de Jundiaí do Sul, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da CF e dá outras providências.