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Acessibilidade
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Endereço
ENDEREÇO ONDE FUNCIONA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL |
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO |
8h às 12h e das 13h às 17h |
TELEFONE |
(43) 9904-5375 |
fernanda.alinedeandrade@gmail.com |
Descrição
DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE | DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL |
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07/03/2023 | 07/03/2023 | 00:00:00 |
STATUS | |
Em progresso | |
ASSUNTO | |
- Ata de Audiência Pública- Contraditório da Prestação de Contas de 2021 | |
DESCRIÇÃO | |
Descrição: Ata de Audiência Pública realizada no dia 28/02/2023 para reavaliar as Contas de 2021 e as restrições apresentadas pelo TCE-PR, mediante ao não alcance do investimento dos índices constitucionais em educação e Saúde. Foi apresentado à população empenhos de gastos de 2021 não contabilizados no índices de gastos oficiais apresentados pelo TCE/PR. Em relação aos gastos com a Educação, o tribunal de contas, no primeiro exame, desconsiderou a PEC 13/2021 que justificou a ausência de punição a municípios que não alcançassem o mínimo constitucional, por conta da Pandemia da Covid-19. Essa PEC foi reforçada em 2022, com a emenda 119/2022, que ratificou a mesma tese. Após a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2022, que avalia as metas fiscais, realizada no dia 28/02/2023, aproveitou-se a ocasião para tratar do assunto em questão. Tópicos: METAS FISCAIS |
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